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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Sim
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