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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10140 Importações Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5942 Importação de bens usados Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11122 Insubmissão Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11593 Direito de Resposta Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11594 Identificação Numérica de Candidato Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5943 Drawback Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11123 Insubmissão privilegiada Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11595 Inelegibilidade Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11597 Inelegibilidade - Analfabetismo Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10488 Penhor Não Não
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