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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11293 Oposição a ordem de sentinela Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12241 Curatela Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10103 Terreno Aldeado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10104 Restituição de área - FUNAI Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11300 Fuga de preso ou internado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6056 Gratificação Natalina/13º Salário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10105 Demarcação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11299 Evasão de preso ou internado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11977 Alienação Parental Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10106 Recursos Minerais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10448 Propriedade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10107 Espaço Aéreo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11298 Arrebatamento de preso ou internado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 8928 Prazo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11297 Amotinamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6057 Produção Agropecuária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14933 Saídas Temporárias Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não Não
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