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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11251 Estupro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11250 Corrupção de menores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12340 Provocação de tumulto ou conduta inconveniente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10005 Registro de Empresa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11249 Atentado violento ao pudor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10735 Ausência de Interesse Processual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10561 PIS - Importação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10008 Registro de Aeronave Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10456 Acessão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11261 Violação de segredo profissional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10079 Loterias/Sorteio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11260 Violação de recato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12462 Correição extraordinária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 12416 Tutela de Urgência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10562 COFINS - Importação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Não
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