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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10905 Passe livre em transporte Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10087 Defensoria Pública Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10091 Terreno de Marinha Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10092 Taxa de Ocupação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10093 Foro / Laudêmio Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10094 Terras Devolutas Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10095 Águas Públicas Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11870 Utilização de bens públicos Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10098 Alienação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10099 Ocupação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10100 Reintegração de Posse Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10101 Taxa de Ocupação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10103 Terreno Aldeado Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10105 Demarcação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10107 Espaço Aéreo Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10131 Privatização Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10113 Flora Não
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