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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10012 Dano ao Erário Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10016 Inspeção Fitossanitária Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10017 Exportação/Vedações Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10024 Interdição Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10025 Apreensão Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10026 Registro de Direito Autoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10027 Registro de Programa de Computador Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10894 Abuso de Poder Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10072 Sistema Nacional do Desporto Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10074 Fornecimento de Gás Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10076 Transporte Terrestre Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10078 Radiodifusão Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10080 Telefonia Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10081 Transporte Aquaviário Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10082 Serviço Postal Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10085 Água e/ou Esgoto Não
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