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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9757 Abandono Material Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9758 Abandono Intelectual Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9761 Bigamia Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9764 Simulação de Casamento Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9774 Incêndio Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9775 Explosão Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9783 Arremesso de projétil Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não
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