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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10679 Fracionamento Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10680 Crédito Complementar Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10869 Parcela Incontroversa Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10885 Liquidação Parcelada Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9196 Liminar Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9524 Indenização do Prejuízo Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9532 Caução Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11782 Intimação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11783 Citação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11784 Oitiva Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11785 Diligências Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9636 Homicídio Simples Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9637 Homicídio Privilegiado Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9638 Homicídio Qualificado Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9639 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9640 Infanticídio Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9642 Leve Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9643 Seguida de Morte Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9644 Grave Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9645 Gravíssima Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9646 Privilegiada Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9649 Perigo de contágio de moléstia grave Não
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