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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 8986 Erro de Procedimento Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9026 Vícios Formais da Sentença Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9047 Efeitos Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10668 Fac-símile Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10669 Protocolo Integrado / Descentralizado Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10738 Sobrestamento Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10687 Taxa SELIC Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9160 Levantamento de Valor Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9166 Multa de 10% Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9189 Remição Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9418 Concurso de Credores Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9419 Execução Previdenciária Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9450 Fraude à Execução Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9453 Imunidade de Execução Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9519 Benefício de Ordem Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10859 Alimentos Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10861 Alienação Fiduciária Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10676 Imissão na Posse Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10677 Busca e Apreensão Não
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