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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
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