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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10094 Terras Devolutas Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12842 Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12849 Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10095 Águas Públicas Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4968 Cédula de Produto Rural Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4969 Cédula Hipotecária Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11257 Sequestro ou cárcere privado Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11438 Inscrição Fraudulenta Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11255 Desafio para duelo Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11256 Divulgação de segredo Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11439 Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4980 Nota Promissória Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12848 Evasão e Abandono Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4805 Previdência privada Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4839 Sistema Financeiro da Habitação Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não Não
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