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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3450 Paralisação de trabalho de interesse coletivo Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3454 Aliciamento para fins de emigração Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3460 Vilipêndio a Cadáver Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3461 Violação a Sepultura Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3465 Estupro Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3466 Atentado Violento ao Pudor Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3468 Corrupção de Menores Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5851 Assédio Sexual Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5852 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5853 Casa de Prostituição Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5854 Rufianismo Não
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