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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9547 Fiscalização Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9547 Fiscalização Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9547 Fiscalização Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10015 Fiscalização Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9547 Fiscalização Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10015 Fiscalização Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10015 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9547 Fiscalização Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10015 Fiscalização Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9547 Fiscalização Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9547 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10015 Fiscalização Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9547 Fiscalização Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10015 Fiscalização Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10015 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10015 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10015 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10015 Fiscalização Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9547 Fiscalização Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10015 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10015 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10015 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10015 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9547 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9547 Fiscalização Sim
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