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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9547 Fiscalização Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10015 Fiscalização Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9547 Fiscalização Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9547 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9547 Fiscalização Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10015 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10015 Fiscalização Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10015 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9547 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9547 Fiscalização Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9547 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10015 Fiscalização Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10015 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10015 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10015 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9547 Fiscalização Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9547 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10015 Fiscalização Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10015 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9547 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10015 Fiscalização Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9547 Fiscalização Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9547 Fiscalização Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9547 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10015 Fiscalização Sim
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