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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10646 Inconstitucionalidade Material Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10646 Inconstitucionalidade Material Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10646 Inconstitucionalidade Material Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não
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