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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10646 Inconstitucionalidade Material Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10646 Inconstitucionalidade Material Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10646 Inconstitucionalidade Material Sim
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