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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10646 Inconstitucionalidade Material Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10646 Inconstitucionalidade Material Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
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