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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10658 Custas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4961 Cédula de Crédito à Exportação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10762 Referendo popular Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10846 Homicídio qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9948 Patrocínio infiel Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10454 Alienação Judicial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10741 Criação do Partido Político Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10455 Aquisição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10655 Honorários Advocatícios Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9947 Motim de presos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 8874 Sucumbência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4963 Cédula de Crédito Industrial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10743 Registro do Partido Político Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9627 Dependente de Autorização Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 8873 Representação em Juízo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5969 Taxa Judiciária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10744 Extinção do Partido Político Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 8868 Procuração Não Não
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