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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9535 Incorporação Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9535 Incorporação Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9535 Incorporação Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9535 Incorporação Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9535 Incorporação Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9535 Incorporação Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9535 Incorporação Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9535 Incorporação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9535 Incorporação Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9535 Incorporação Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9535 Incorporação Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9535 Incorporação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9535 Incorporação Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9535 Incorporação Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9535 Incorporação Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9535 Incorporação Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9535 Incorporação Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9535 Incorporação Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9535 Incorporação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9535 Incorporação Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9535 Incorporação Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9535 Incorporação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9535 Incorporação Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9535 Incorporação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9535 Incorporação Não Não
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