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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12568 Pedido de Dispensa de Convocação para Trabalhos Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4656 Direito Autoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 8986 Erro de Procedimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7701 Arras ou Sinal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10790 Uso de bem público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4660 Patente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10582 Rescisão / Resolução Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10769 Pleito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4902 Eleição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10736 Legitimidade para a Causa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10735 Ausência de Interesse Processual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10855 Comissão de Permanência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4670 Desenho Industrial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 8942 Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10792 Sigilo na votação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4680 Marca Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4899 Assembléia Não Não
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