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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4271 Suspensão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10679 Fracionamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9575 Sustação de Protesto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9979 Trabalho do adolescente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7952 Organizações Religiosas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10765 Número de vagas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10433 Indenização por Dano Moral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10672 Precatório Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10434 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3593 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10771 fixação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4718 Cessão de Crédito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10677 Busca e Apreensão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7952 Organizações Religiosas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10676 Imissão na Posse Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10772 aumento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7689 Assunção de Dívida Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10435 Acidente de Trânsito Não Não
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