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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7687 Inventário e Partilha Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4909 Eleição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11817 Fundos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11775 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11872 Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4910 Extinção Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10434 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10673 Requisição de Pequeno Valor - RPV Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4951 Anulação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11873 Política fundiária e da reforma agrária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9547 Fiscalização Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10885 Liquidação Parcelada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10941 Viagem Nacional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10869 Parcela Incontroversa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4957 Requisitos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10837 Corrupção ativa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10680 Crédito Complementar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Não Não
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