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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6013 Alíquota Zero Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6013 Alíquota Zero Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6013 Alíquota Zero Sim Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
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