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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
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