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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 13157 Entes Públicos Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 13157 Entes Públicos Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 13157 Entes Públicos Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 13157 Entes Públicos Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 13157 Entes Públicos Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 13157 Entes Públicos Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 13157 Entes Públicos Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 13157 Entes Públicos Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 13157 Entes Públicos Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 13157 Entes Públicos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 13157 Entes Públicos Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 13157 Entes Públicos Não Não
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