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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 13157 Entes Públicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 13157 Entes Públicos Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 13157 Entes Públicos Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 13157 Entes Públicos Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 13157 Entes Públicos Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 13157 Entes Públicos Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 13157 Entes Públicos Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 13157 Entes Públicos Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não Não
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