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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 13157 Entes Públicos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 13157 Entes Públicos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 13157 Entes Públicos Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13157 Entes Públicos Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13157 Entes Públicos Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13157 Entes Públicos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13157 Entes Públicos Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 13157 Entes Públicos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não Não
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