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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10824 Coação eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11370 Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11371 Publicidade opressiva Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11308 Concussão, Excesso de Exação e Desvio Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10833 Estelionato Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10834 Incêndio Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10022 Infração Administrativa Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10837 Corrupção ativa Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11355 Concussão Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10839 Deserção Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12931 Cobrança Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11336 Abandono de cargo Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 14207 Privacidade Sim Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11352 Corrupção ativa Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10844 Injúria Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5893 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
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