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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9851 Contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9851 Contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9851 Contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
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