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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9851 Contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9851 Contra as Marcas Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9851 Contra as Marcas Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9851 Contra as Marcas Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9851 Contra as Marcas Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9851 Contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9851 Contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Não
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