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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9851 Contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9851 Contra as Marcas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9851 Contra as Marcas Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9851 Contra as Marcas Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9851 Contra as Marcas Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9851 Contra as Marcas Não Não
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