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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9851 Contra as Marcas Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9851 Contra as Marcas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9851 Contra as Marcas Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9851 Contra as Marcas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9851 Contra as Marcas Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9851 Contra as Marcas Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9851 Contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9851 Contra as Marcas Não Sim
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