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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9851 Contra as Marcas Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9851 Contra as Marcas Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9851 Contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9851 Contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9851 Contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9851 Contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9851 Contra as Marcas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9851 Contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9851 Contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9851 Contra as Marcas Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9851 Contra as Marcas Não Sim
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