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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9851 Contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9851 Contra as Marcas Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9851 Contra as Marcas Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9851 Contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9851 Contra as Marcas Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9851 Contra as Marcas Não Não
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