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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9851 Contra as Marcas Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9851 Contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9851 Contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9851 Contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9851 Contra as Marcas Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9851 Contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9851 Contra as Marcas Não Não
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