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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
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