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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14794 Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14794 Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes Não Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14794 Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14794 Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14794 Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes Não Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14794 Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes Não Não
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