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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
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