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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
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