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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11645 Eleições - Eleição Majoritária Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11645 Eleições - Eleição Majoritária Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não
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