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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Sim
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