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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11634 Cargo - Presidente da República Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11634 Cargo - Presidente da República Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11634 Cargo - Presidente da República Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11634 Cargo - Presidente da República Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11634 Cargo - Presidente da República Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11634 Cargo - Presidente da República Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
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