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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11634 Cargo - Presidente da República Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11634 Cargo - Presidente da República Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11634 Cargo - Presidente da República Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11634 Cargo - Presidente da República Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11634 Cargo - Presidente da República Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11634 Cargo - Presidente da República Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
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