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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6012 Alíquota Sim Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6012 Alíquota Sim Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6012 Alíquota Sim Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 6012 Alíquota Sim Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
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