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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7945 Falsidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10605 Competência do MP Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10610 Trancamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10632 Prisão Temporária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6194 Perda Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6195 Concessão de Naturalização Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6196 Cancelamento de Naturalização Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6199 Asilo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6206 Auxílio Direto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6207 Mercosul Não Não
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