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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6216 Prestação de Alimentos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6218 Pessoa Jurídica Estrangeira Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6219 Contratos Internacionais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7732 Registro de nascimento após prazo legal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7735 Retificação de Nome Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7834 Retificação de Data de Nascimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7835 Retificação de Sexo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7925 Registro de Óbito após prazo legal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7926 Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7737 Cancelamento de Protesto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7896 Cancelamento de Hipoteca Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7911 Por Remição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7912 Por Terceiro Prejudicado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7898 Instituição de Bem de Família Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7899 Bloqueio de Matrícula Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 8829 Competência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10652 Competência da Justiça do Trabalho Não Não
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