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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7940 Deserção Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7941 Denegação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4310 Fiança Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4355 Prisão Preventiva Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4370 Recebimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4371 Rejeição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10935 Desclassificação Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7928 Liberdade Provisória Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7929 Prisão em flagrante Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7791 Pena Privativa de Liberdade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10635 Progressão de Regime Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10636 Livramento condicional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7792 Pena de Multa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7793 Medidas de Segurança Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7795 Internação Não Não
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