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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10925 Provas Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10926 Prova Ilícita Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10631 Desaforamento Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10897 Competência dos Juizados Especiais Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10898 Competência da Justiça Federal Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10899 Competência da Justiça Estadual Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7940 Deserção Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7941 Denegação Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4310 Fiança Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4355 Prisão Preventiva Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4370 Recebimento Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4371 Rejeição Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10935 Desclassificação Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7928 Liberdade Provisória Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7929 Prisão em flagrante Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7790 Pena Restritiva de Direitos Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7785 Prestação Pecuniária Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7786 Perda de Bens e Valores Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7788 Interdição Temporária de Direitos Não
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