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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
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