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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3558 Condescendência criminosa Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3559 Advocacia administrativa Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3560 Violência arbitrária Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3561 Abandono de função Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3563 Violação do sigilo funcional Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3596 Inserção de dados falsos em sistema de informações Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3597 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10982 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3438 Crimes contra a Propriedade Industrial Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5880 Crimes contra as Marcas Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5881 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3604 Crimes de Responsabilidade Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3605 Crimes contra a Economia Popular Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3607 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não
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