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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10550 Despacho de Citação Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9864 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10547 Interrupção Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9865 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9866 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10546 Suspensão Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9867 Prescrição Culposa de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5992 Prescrição Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5990 Extinção do Crédito Tributário Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9872 Contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10543 Depósito Judicial Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9874 Contra a Ordem Tributária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5989 Parcelamento Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9875 Contra a Ordem Econômica Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5988 Carta de fiança Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5987 Suspensão da Exigibilidade Sim Não
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